Viagens de crianças e adolescentes

- Para efeito do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8069/90), considera-se: 
a)Criança: pessoa com até 12 anos de idade incompletos; 
b) Adolescente: pessoa com entre 12 e 18 anos de idade. 
- Crianças não poderão viajar desacompanhadas de pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial (art. 83 da Lei 8069/90); 
- A autorização será dispensada quando (parágrafo primeiro do art. 83 da Lei 8069/90): 
a) tratar-se de Comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da federação (estado) ou se incluída na mesma região metropolitana; 
b) a criança estiver acompanhada: 
* De ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau pai, mãe, irmão maior de 18 anos, avô (ó) ou tio (a), comprovado documentalmente o parentesco através de documento ORIGINAL de ambos. 
* De pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. 
- A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos (parágrafo segundo do artigo 83, Lei 8069/90). 
- Crianças de até 5 anos (5 anos, 11 meses e 29 dias) poderão viajar sem pagamento de bilhete de passagem, desde que não ocupem poltrona específica para elas. 
- Crianças de 6 anos a 12 incompletos poderão viajar somente com pagamento de bilhete de passagem com valor integral, e ocupação de poltrona específica para elas, mediante apresentação da Certidão de Nascimento original ou cópia autenticada. - Para adolescentes de 12 anos a 18 anos não há necessidade de autorização judicial bastando a apresentação de documento oficial com foto. 
- A identificação do passageiro de nacionalidade brasileira, maior ou adolescente, será atestada por um dos seguintes documentos: 
I – Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal; 
II – Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; 
III – Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da IV – Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010; 
V–Carteira de Trabalho; 
VI–Passaporte Brasileiro; 
VII – Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou 
VIII – outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional. 
Em se tratando de viagem em território nacional, os documentos referidos neste artigo podem ser aceitos no original ou cópia autenticada em cartório, independentemente da respectiva validade (acho viável analisar com o jurídico), desde que seja possível a identificação do passageiro.